POLÍTICAS PÚBLICAS COMO EFETIVAÇÃO DA TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO

PUBLIC POLICIES AS EFFECTIVENESS OF THE CONSTITUTIONAL PROTECCION TO THE RIGHT TO EDUCATION

Resumo

Este artigo aborda aspectos do Direito à Educação preceituado no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente, no tratamento consagrado na norma constitucional, disposto na CRFB/1988, sobretudo na importância atribuída ao tema caracterizando-o como um Direito Social, de grande relevância para a Sociedade e Estado. Procura-se demonstrar a superioridade das normas constitucionais em relação às demais normas do ordenamento jurídico e a abordagem do texto constitucional acerca da Educação. A Educação por ser o direito que contribui para o crescimento intelectual, social e cultural do indivíduo, foi alçada ao nível de norma constitucional. Sua importância é de tamanha relevância que foi caracterizada como direito social e apresenta uma seção específica dos artigos 205 ao 214. O direito a educação, encontra guarida nas ações do Estado, nos três níveis (união, estado e municípios) através de Políticas Públicas criadas com a intenção de fortalecer esse direito.

Palavras-Chave: Norma Constitucional. Direito à Educação. Políticas Públicas.

Abstract

This article addresses aspects of the Right to Education prescribed in the Brazilian legal system, especially in the treatment enshrined in the constitutional rule, provided for in Constitution of 1988, above all in the importance attributed to the theme, characterizing it as a Social Law, of great relevance to Society and State. It seeks to demonstrate the superiority of the constitutional rules in relation to the other norms of the legal system and the approach of the constitutional text about Education. Education, being the right that contributes to the individual's intellectual, social and cultural growth, was raised to the level of constitutional norm. Its importance is of such relevance that it was characterized as a social right and presents a specific section of articles 205 to 214. The right to education, finds shelter in the actions of the State, at the three levels (union, state and municipalities) through Public Policies created with the intention of strengthening this right.

Keywords: Constitutional Norm. Right to education. Public policy