A SUSTENTABILIDADE SOCIAL, O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E A JUDICIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS

SOCIAL SUSTAINABILITY, THE UNIVERSAL HEALTH COVERAGE PRINCIPLE OF THE BRAZILIAN PUBLIC HEALTH SYSTEM AND THE JUDICIALIZATION OF MEDICINES

Resumo

Este artigo faz uma relação entre a sustentabilidade social, o princípio da universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e a judicialização de medicamentos. O direito à saúde, tratado como um direito social, que visa garantir o bem-estar físico, mental e social de toda uma população, enquadra-se na dimensão social da sustentabilidade. O princípio da universalidade, tratado inclusive pela Organização Mundial da Saúde (OMS), “propõe que sistemas de saúde priorizem serviços que ofereçam grandes ganhos em saúde a custo baixo e com evidência científica robusta de segurança e efetividade, ainda que isso implique não financiar tratamentos pouco custo-efetivos ou de natureza experimental”. Respeitando o princípio da universalidade a Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, desde que os tratamentos de saúde oferecidos pelo SUS estejam previstos em políticas públicas de saúde. A concessão judicial de tratamentos de saúde não previstos nestas políticas públicas, desrespeita a noção de sustentabilidade social do direito à saúde uma vez que, ao usar o orçamento da saúde que deveria abranger o maior número possível de pessoas, aloca tais recursos para situações individuais, deixando a parcela mais vulnerável da população sob o risco de não ter seus direitos respeitados.

Palavras-Chave: Sustentabilidade social. Direito à saúde. Judicialização.

Abstract: This article relates the social sustainability concept with the universal health coverage principle of the Brazilian Public Health System and the judicialization of medicines. The right to health, seen as a fundamental social right, which ensures physical, mental and social well-being of the whole population, is placed in the social sustainability concept. The universal health coverage principle, analyzed by the World Health Organization, proposes that health systems coverage should offer the greatest total improvement in health at lower budget and considerer solid scientific effectiveness and security, even if this implies not financing treatments with low cost-benefit or experimental. Regarding the universal health coverage principle, the Brazilian Constitution establishes that the right to health should cover everyone and should be provided by the State, but this coverage should be limited by the public health policies. When justice provides to someone a medicine that is not included in these public health policies, it disrespects the social sustainability concept of the right to health, since it uses the public budget that should benefit as many people as possible, toward one only person, leaving the vulnerable population under the risk of not having its rights respected.

Keywords: Social sustainability. Right to health. Judicialization.