POLÍTICAS PÚBLICAS COMO EFETIVAÇÃO DA TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO: PUBLIC POLICIES AS EFFECTIVENESS OF THE CONSTITUTIONAL PROTECCION TO THE RIGHT TO EDUCATION

Clovis Demarchi; Jeane Cristina de Oliveira  Cardoso

doi:10.33362/visao.v9i2.2431

PUBLIC POLICIES AS EFFECTIVENESS OF THE CONSTITUTIONAL PROTECCION TO THE RIGHT TO EDUCATION

Authors

Clovis Demarchi Universidade do Vale do Itajaí https://orcid.org/0000-0003-0853-0818
Jeane Cristina de Oliveira Cardoso Universidade do Vale do Itajaí https://orcid.org/0000-0001-5352-0905

DOI:

https://doi.org/10.33362/visao.v9i2.2431

Abstract

This article addresses aspects of the Right to Education prescribed in the Brazilian legal system, especially in the treatment enshrined in the constitutional rule, provided for in Constitution of 1988, above all in the importance attributed to the theme, characterizing it as a Social Law, of great relevance to Society and State. It seeks to demonstrate the superiority of the constitutional rules in relation to the other norms of the legal system and the approach of the constitutional text about Education. Education, being the right that contributes to the individual's intellectual, social and cultural growth, was raised to the level of constitutional norm. Its importance is of such relevance that it was characterized as a social right and presents a specific section of articles 205 to 214. The right to education, finds shelter in the actions of the State, at the three levels (union, state and municipalities) through Public Policies created with the intention of strengthening this right.

Keywords: Constitutional Norm. Right to education. Public policy

Author Biographies

Clovis Demarchi, Universidade do Vale do Itajaí

Doutor em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí. Doutorado Sanduíche com a Universidade do Minho, Braga - Portugal com Bolsa CAPES. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí. É professor titular da Universidade do Vale do Itajaí nos cursos de graduação, especialização e no Programa de Pós-Graduação "Stricto sensu" em Ciência Jurídica.

Jeane Cristina de Oliveira Cardoso, Universidade do Vale do Itajaí

Doutoranda e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí. Coordenadora de Educação a Distância da UNIVALI/SC e Procuradora Educacional Institucional (PI) da UNIVALI/SC.

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Published

2020-11-27

How to Cite

DEMARCHI, C.; CARDOSO, J. C. de O. . PUBLIC POLICIES AS EFFECTIVENESS OF THE CONSTITUTIONAL PROTECCION TO THE RIGHT TO EDUCATION: PUBLIC POLICIES AS EFFECTIVENESS OF THE CONSTITUTIONAL PROTECCION TO THE RIGHT TO EDUCATION. Vision Journal: Organizational Management, Caçador (SC), Brasil, v. 9, n. 2, p. 87–101, 2020. DOI: 10.33362/visao.v9i2.2431. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/visao/article/view/2431. Acesso em: 22 dec. 2024.

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Issue

Vol. 9 No. 2 (2020)

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