LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE LOTEAMENTOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CAÇADOR/SC

Tatiana Kazmierczak, Daniely Andressa da Silva, Éverton Bendlin Collet

Resumo


Este artigo aborda os aspectos legais do licenciamento ambiental de loteamentos no município de Caçador/SC. Têm por objetivo relatar as fases do licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental estadual (FATMA), as características legais para a implantação de loteamentos; competência do órgão licenciador e da concessão das licenças prévia, de instalação e operação; prazos de validade e análise para a concessão das licenças; e os estudos ambientais exigidos. A pesquisa desenvolvida tem como público alvo, o poder público e a parte privada, como empresas e ao povo comum, para auxiliar na fiscalização, e incentivo ás empresas a atenderem as condicionantes e exigências do licenciamento. A metodologia adotada se dará através de pesquisas bibliográficas, leis, diretrizes em acervos digitais, baseando-se no método dogmático. Serão apontados ainda as características da implantação dos loteamentos conforme Lei Complementar nº 89/06, que dispõe sobre o Plano Diretor, Lei Complementar nº 128/08, que dispõe sobre o parcelamento do solo, e a Lei Complementar nº 168/10, que dispõe sobre o zoneamento, todos do município de Caçador. A partir dos apontamentos legais conclui-se que o processo de licenciamento de loteamentos urbanos no município de Caçador é um importante instrumento para a gestão ambiental e execução do planejamento urbano, e que o compromisso de cumprimento da legislação deve ser adotado e respeitado por todos. As pessoas deveriam se preocupar mais com o meio ambiente, pensando em um ambiente ecologicamente equilibrado, socialmente junto e economicamente viável, não esquecendo que as gerações futuras também irão precisar dos recursos ambientais para sobreviver.

Palavras-chave: Licenciamento ambiental. Loteamentos. Desenvolvimento sustentável.


Palavras-chave


Licenciamento ambiental. Loteamentos. Desenvolvimento sustentável.

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