A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E A POSSIBILIDADE DO TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL TELEVISO COM BASE NA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

Autores

  • Gisele Primo Carvalho Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI
  • Walter Amaro Baldi

DOI:

https://doi.org/10.33362/juridico.v9i1.2005

Palavras-chave:

Criança e Adolescente. Trabalho Artístico Infantil. Doutrina da Proteção Integral.

Resumo

O presente artigo científico tem por objetivo a análise da possibilidade do trabalho artístico infantil no segmento televisivo, notadamente, na condição de atores e cantores mirins, sob a ótica da Doutrina da Proteção Integral, princípio este norteador das relações envolvendo crianças e adolescentes. Para tanto, buscou-se discorrer sobre o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, segundo o qual estabeleceu um limite mínimo etário para a realização do trabalho infantil em âmbito nacional. Alia-se, igualmente, à pesquisa o estudo da Convenção Internacional n. 138 de 1973 da Organização Internacional do Trabalho, que apresenta uma excepcionalidade à regra contida do supracitado dispositivo constitucional. Por fim, expõe-se o posicionamento da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, bem com apresentam-se casos fáticos, nos quais são possíveis verificar a necessidade da proteção constitucional no exercício do trabalho infantil no ramo televisivo. O método utilizado é o indutivo, dispondo a pesquisa do procedimento histórico.

Biografia do Autor

Walter Amaro Baldi

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Mestre em Educação pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí  (UNIVALI), atualmente exerce a função de Professor e Pesquisador em Direito Constitucional, Criança e Adolescente nos cursos de Graduação da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), bem como é o Responsável pelo Projeto de Extensão Protejá: Violência contra Criança e Adolescente é Crime do Curso de Direito de Balneário Camboriú (UNIVALI). E-mail: Walter@univali.br.

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Publicado

2020-07-09