Convenção Relativa À Proteção Das Crianças E À Cooperação Em Matéria De Adoção Internacional: Proteção Ao Direito Da Personalidade À Nacionalidade Da Criança Ou Adolescente Adotado
Convention On The Protection Of Children And Co-Operation In Respect Of Intercountry Adoption: Protection Of The Right Of Personality And Nationality Of The Adopted Child Or Adolescent
DOI:
https://doi.org/10.33362/juridico.v15i1.3719Resumo
RESUMO O artigo tem o objetivo de analisar a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, identificando as situações cabíveis para a adoção internacional de criança ou adolescente. Ademais, o estudo examina a proteção ao direito da personalidade do adotado, em especial ao direito à nacionalidade, e demonstra dados das adoções realizadas no estado do Paraná. Ao se valer de raciocínio dedutivo, por meio de pesquisa histórico-estruturalista e descritiva e empregando as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, os principais resultados indicam que a promoção de políticas públicas que tornam o processo de adoção, tanto nacional quanto internacional mais acessível e ético, aliada ao trabalho de instituições como o CEJA/PR, é essencial para garantir que as ações atendam eficazmente ao melhor interesse da criança, respeitando suas identidades culturais e contribuindo para seu bem-estar e desenvolvimento pleno.
Palavras-chave: Arranjos Familiares Transnacionais. Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Paraná. Convenção HCCH Adoção de 1993. Dignidade Humana. Harmonização Jurídica.
ABSTRACT The article aims to analyze the Convention on Protection of Children and Co-operation in Respect of Intercountry Adoption, identifying the situations applicable to the international adoption of a child or adolescent. In addition, the study examines the protection of the adopted child's right to personality, especially the right to nationality, and presents data on adoptions carried out in the state of Paraná. By using deductive reasoning, through historical-structuralist and descriptive research and employing documentary and bibliographical research techniques, the main results indicate that the promotion of public policies that make the adoption process, both national and international, more accessible and ethical, combined with the work of institutions such as CEJA/PR, is essential to ensure that actions effectively serve the best interests of the child, respecting their cultural identities and contributing to their well-being and full development.
Keywords: Transnational Family Arrangements. Paraná State Judicial Adoption Commission. 1993 Intercountry Adoption Convention. Human Dignity. Legal Harmonization.
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