IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES NA EXECUÇÃO DO PNAE: UM OLHAR PANORÂMICO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Abstract

Resumo: Este artigo visa apresentar e caracterizar as principais impropriedades e irregularidades apontadas nas decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) por Estados e Municípios brasileiros, no período de 2014 a 2015, com o fito de averiguar a boa e regular aplicação dos gastos públicos com a maior política pública de segurança alimentar nacional. Para tanto, foram analisados os acórdãos dessa Corte de Contas sobre a gestão da alimentação escolar no país, com os recursos advindos dos cofres federais, a partir da descentralização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Dessa forma, enfatiza-se a importância dos mecanismos de controle administrativo como forma de promover o gasto eficiente dos recursos públicos, seja por meio da fiscalização de entes públicos, ou por meio da participação popular, na função de controle social, haja vista a dificuldade dos gestores públicos, desde o planejamento à prestação de contas.

Palavras-Chave: Administração Pública. Política Pública. PNAE. TCU.

Irregularities and improprieties in execution of PNAE: a panoramic look of decisions of Court Union Accounts

Abstract: This article aims to present and characterize the main improprieties and irregularities identified in the decisions of the Court of Audit (TCU), on the implementation of the National School Meal Program (PNAE) for Brazilian states and municipalities for the period 2014-2015, with the purpose of ascertaining the proper and regular use of public spending by the largest public policy of national food security. To this end, the judgments of this Court of Auditors on the management of school feeding were analyzed in the country, with the proceeds from the federal coffers, from the decentralization of the National Fund for Education Development (ENDF), a government agency under the Ministry of Education (MEC). Thus, it emphasizes the importance of administrative control mechanisms in order to promote the efficient spending of public resources, whether by public entities of supervision, or through popular participation, social control function, given the difficulty public managers, from planning to accountability.

Keywords: Public administration. Public policy. PNAE. TCU.