O DIREITO AO ESQUECIMENTO NA TUTELA DA PERSONALIDADE E A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL N. 786 DO STF
THE RIGHT TO FORGETFULNESS IN THE PROTECTION OF PERSONALITY AND THE GENERAL REPERCUSSION THESIS N. 786 OF THE STF
DOI:
https://doi.org/10.33362/visao.v11i2.2930Abstract
The right to forgetfulness, in the protection of personality, raises a series of discussions, considering that at the same time it has as background the intimacy, privacy, honor and emotional integrity, that are, constitutional values, based on the protection of human dignity , to be preserved it implies the mitigation of some public liberties: of expression, information, communication and journalism, which consists of important democratic instruments; it is a conflict between constitutional values of such relevance and sensitivity, that, in prestige to unity principle of the constitution and the sovereignty of constitutional norms over the others, must be solved by weighting, taking care that none of them is sacrificed completely. However, this is not what the STF did, in the judgment of general repercussion issue no. 786, which recognized the right to be forgotten as incompatible with the Federal Constitution.
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