O FEDERALISMO, AS TRIBUTAÇÕES E SEUS IMPACTOS NO MUNICÍPIO: ANÁLISE HISTÓRICA E SEUS DESDOBRAMENTOS NA ATUALIDADE

FEDERALISM, TAXES AND ITS IMPACTS ON THE MUNICIPALITY: HISTORICAL ANALYSIS AND ITS CURRENT DEVELOPMENT

Resumo

O federalismo é um sistema que divide o poder entre diferentes níveis. No Brasil, esse sistema é formado pela União, os Estados e os Municípios. A cada ente são atribuídas competências, entre as quais está a tributária. A competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal a determinado ente federativo para instituir e arrecadar tributos. Por sua vez, a repartição da receita tributária é um mecanismo que busca garantir recursos entre diferentes níveis de governo, de forma a permitir que eles exerçam suas competências. Nesse sentido, sob a ótica dos entes federativos, o município é reconhecido como autônomo e integrante da estrutura do Estado Brasileiro, no entanto, são as finanças o pressuposto fundamental para a autonomia municipal e nesse aspecto os municípios dependem financeiramente dos Estados e da União. O presente artigo é o resultado da monografia apresentada ao curso de Direito. Seu resultado está focado numa abordagem dos aspectos históricos e conceituais do federalismo, da competência tributária e da repartição da receita tributária no intuito de verificar se o atual modelo influencia para efetivar autonomia ou gerar a dependência do município. Conclui que, embora o município seja reconhecido como autônomo e integrante da estrutura do Estado Brasileiro, é dependente de verbas oriundas da União e dos Estados membros. Vale ainda ressaltar que a metodologia aplicada foi de ordem bibliográfica, exploratória e qualitativa.

Palavras-Chave: Federalismo. Competência tributária. Repartição de receita. Município.

Abstract:  Federalism is a system that divides power between different levels. In Brazil, this system is formed by the Union, the States and the Municipalities. Competencies are assigned to each entity, including taxation. The tax jurisdiction is the power conferred by the Federal Constitution to a given federative entity to institute and collect taxes. In turn, the distribution of tax revenue is a mechanism that seeks to guarantee resources between different levels of government, in order to allow them to exercise their competences. In this sense, from the perspective of federative entities, the municipality is recognized as autonomous and part of the structure of the Brazilian State, however, finances are the fundamental assumption for municipal autonomy and in this respect municipalities depend financially on the States and the Union. This article is the result of the monograph presented to the Law course, where té historical and conceptual aspects of federalism, tax jurisdiction and tax revenue sharing were addressed in order to verify whether the current model influences to effect autonomy or generate dependence of the municipality. It concludes that, although the municipality is recognized as autonomous and part of the structure of the Brazilian State, it is dependent on funds from the Union and the member states. It is also worth mentioning that the applied methodology was bibliographical, exploratory and qualitative.

Keywords: Federalism; Tax jurisdiction; Revenue sharing; County.