Transparência como instrumento de governança pública e sua aplicabilidade no Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina
Transparency as an instrument of public governance and its applicability in the Institute of Social Security of the State of Santa Catarina
DOI:
https://doi.org/10.33362/visao.v14i2.3919Palavras-chave:
Transparência, Informação, IPREV-SCResumo
Este estudo tem como objetivo avaliar a transparência do Instituto de Previdência Social do Estado de Santa Catarina quanto à disponibilidade de informações comparando sua atual situação com aquela exigida pela legislação específica. Para isso, utilizou-se uma ferramenta de avaliação baseada na legislação para aferir a situação à luz da imparcialidade. A pesquisa é qualitativa, descritiva, documental e bibliográfica. Foi utilizado checklist desenvolvido pelo TCE-TO contendo 74 itens cobrados pelas principais leis relacionadas à transparência de informações na administração pública: Portal de Contas Públicas - Lei nº 9.755/98, Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/00, Lei da Transparência - LC nº 131/09, e Lei de Acesso à Informação Pública - Lei nº 12.527/11. Como resultado observou-se que existe transparência de informações neste Instituto, entretanto ela é dissipada em diferentes sítios e portais e muitas das informações são classificadas como sigilosas, requerendo solicitação especial para seu acesso.
Palavras-Chave: Transparência. Informação. IPREV-SC.
Abstract: This study aims to evaluate the transparency of the Social Security Institute of the State of Santa Catarina regarding the availability of information, comparing its current situation with that required by specific legislation. For this, an assessment tool based on legislation was used to assess the situation in the light of impartiality. The research is qualitative, descriptive, documentary and bibliographical. A checklist developed by the TCE-TO containing 74 items charged by the main laws related to the transparency of information in public administration was used: Public Accounts Portal - Law nº 9.755/98, Fiscal Responsibility Law – Complementary Law nº 101/00, Transparency Law - LC nº 131/09, and Law of Access to Public Information - Law nº 12.527/11. As a result, it was observed that there is transparency of information in this Institute, however it is dissipated in different sites and portals and much of the information is classified as confidential, requiring special request for its access.
Keywords: Transparency. Information. IPREV-SC.
Referências
ABDALA, P. R. Z.; OLIVEIRA, C. M. S. A transparência como espetáculo: uma análise dos portais de transparência de estados brasileiros. Administração Pública e Gestão Social, v. 8, n. 3, p. 147-158, 2016.
ALLEGRETTI, D. S.; PLATT NETO, O. A. Funcionalidades, limitações e potencialidades do Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul. Revista Catarinense da Ciência Contábil, v. 9, n. 26, p. 79-95, 2010.
ANDRADE, Nilton de Aquino. Contabilidade pública na gestão municipal. São Paulo - SP: Atlas, 2010.
BORGES, A. A. Benefício por incapacidade temporária face ao Covid-19. UniEvangélica. Anápolis – GO, 2021. Disponível em: http://repositorio.aee.edu.br/bitstream/aee/18209/1/Arthur%20Ara%c3%bajo%20%281%29.pdf >. Acesso em: 15 ago. 2025.
BRASIL. Controladoria Geral da União, 2013. Guia de implantação de Portal da Transparência. Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas. 1ª edição, Brasília, DF. Disponível em: https://patrimoniopublico.mppr.mp.br/arquivos/File/Oficios_Circulares/2013/004_CGU_Portais.pdf. Acesso em: 07 fev. 2025.
BRASIL. Controladoria Geral da União. Aplicação da Lei de Acesso à Informação em recursos à CGU. Brasília - DF, 2015. Disponível em: http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes/arquivos/aplicacao-da-lai-em-recursos-a-cgu.pdf. Acesso em: 30 jan. 2025.
BRASIL. Controladoria Geral da União. Brasília - DF 2017 Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do Fala.BR. Disponível em: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic. Acesso em: 30 jan. 2025.
BRASIL. Decreto n.8.777, de 11 de maio de 2016. Institui a política de dados abertos do poder executivo federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8777.htm. Acesso em: 28 jan. 2025.
BRASIL. Decreto nº 7185, de 27 de maio de 2010. Casa Civil, Brasília, DF, 27 de maio de 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7185.htm. Acesso em: 09 ago. 2025.
BRASIL. Ministério da Previdência Social, 2005. Contabilidade aplicada aos regimes próprios de previdência social /Diana Vaz de Lima – Brasília: MPS, 2005. Disponível em: http://qualidade.ieprev.com.br/arq/Contab_aplicada_regimes_proprios_MPS.pdf. Acesso em: 27 jan. 2025.
BRASIL. Ministério da Previdência Social. Manual Pró-Gestão RPPS: Certificação Institucional. Brasília - DF, dez. 2015. Disponível em: https://www.locus.ufv.br/bitstream/123456789/11639/1/texto%20completo.pdf. Acesso em: 07 ago. 2025.
BRASIL. Ministério da Previdência Social. Regimes Próprios de Previdência: modelo organizacional, legal e de gestão de investimentos. 2017. Disponível em: http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_081014-111357-079.pdf/. Acesso em: 10 ago. 2025.
BRASIL. Ministério de Previdência Social. Guia PREVIC: melhores práticas de governança para entidades fechadas de previdência complementar. 2023. Disponível em: http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/1_121011-103451-807.pdf. Acesso em: 09 ago. 2025.
BRASIL. Tribunal de Contas do Brasil. Resultados dos regimes de previdência pública 2020. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-governo/resultado-previdenciario.htm. Acesso em: 12 ago. 2025.
BRASIL. Congresso Nacional. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília – DF, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 ago. 2025.
BRASIL. Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm. Acesso em: 30 jul. 2025.
BRASIL. Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm. Acesso em: 30 jul. 2025.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 dez. 2011c. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm. Acesso em: 25 jan. 2025.
BRASIL. Lei nº 9.755/1998, de 16 de dezembro de 1998. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Presidência da República, 1998.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Guia da política de governança pública. Brasília – DF, 2018. Disponível em: < https://www.gov.br/casacivil/pt-br/centrais-de-conteudo/downloads/guia-da-politica-de-governanca-publica>. Acesso em: 03 dez. 2024.
BRASIL. Ministério da Previdência Social. Boletim estatístico da Previdência Social Brasília - DF, v. 16, n. 1, jan. 2011. Disponível em: www.inss.gov.br/conteudoDinamico.php?id=482. Acesso em: 04 ago. 2025.
BRASIL. Portaria nº 548, de 22 de novembro de 2010. Ministério da Fazenda, Brasília, DF, 22 de novembro de 2010. Disponível em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/PorMF_548_2010.pdf. Acesso em: 05 fev. 2025.
CAMPOS, R.; PAIVA, D.; GOMES, S. Gestão da informação pública: um estudo sobre o Portal Transparência Goiás. Sociedade e Estado, v. 28, p. 421-446, 2013.
DIAS, L. N. S.; AQUINO, A. C. B.; SILVA, P. B.; ALBUQUERQUE, F. S. Terceirização de portais de transparência fiscal em prefeituras municipais. Revista de Contabilidade e Organizações, v. 14, 2020.
FRANÇA, A. C. R. N.; VILAR, T. S. B. A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus instrumentos de transparência pública à luz da Lei de Acesso à Informação: estudo de caso no município de Maracanaú, 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Pós-graduação em Gestão Pública Municipal) - Universidade de Integração Internacional da Lusofonia Afrobrasileira, Redenção, 2016.
FREIRE, F. R.; BATISTA, C. M. Como o cidadão avalia o Portal? Um estudo com os usuários do Portal da Transparência do Governo Federal. Revista da CGU, v. 8, n. 13, p. 31, 2016.
GONÇALVES, Bárbara Garschagen et al. Transparência dos bancos de desenvolvimento subnacionais brasileiros: Entre o sigilo da burocracia e a democratização da informação. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, v. 29, p. e89782, 2024.
IEPREV. Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários. Falência da previdência privada reforça importância da previdência pública. Rio de Janeiro – RJ Disponível em: https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/2939/falencia_da_previdencia_privada_reforca_importancia_da_previdencia_publica. Acesso em: 04 ago. 2025.
MACHADO, E.V.M.J.; CARVALHO, C.R.R. Democracia, transparência e accountability: modelagem de avaliação de portais de transparência. Revista Brasileira de Administração Científica, v. 11, n. 1, p. 127-144, 2020.
MARCONI, M. A; LAKATOS, E. M. Metodologia do Trabalho Científico. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2017.
MARTINS, P. L.; VÉSPOLI, B. D. S. O portal da transparência como ferramenta para a cidadania e o desenvolvimento. Revista de Administração da UNIFATEA, v. 6, n. 6, p. 93-102, 2013.
MOURA, A. C. G. et al. Transparência e gestão pública municipal: análises das informações contidas nos portais eletrônicos dos municípios do Alto Paranaíba. Revista Científica e-Locução, v. 14, n. 27, p. 25-25, 2025.
NASCIMENTO, G. C. R. Transparência na prestação de contas da administração pública municipal na internet: um estudo de caso no Estado de Goiás. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia - GO, 2013. Disponível em: https://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/11217. Acesso em 01 fev. 2024.
NAZÁRIO, D. C.; SILVA, P. F. D.; ROVER, A. J. Avaliação da qualidade da informação disponibilizada no Portal da Transparência do Governo Federal. Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico, v. 6, 2012.
NERI, G. S. et al. Análise de portais de dados abertos como fatores de transparência e participação social. Seminário Internacional de Informação, Tecnologia e Inovação, v. 6, p. e208-e208, 2024.
OLIVEIRA, J. B. F. Governo Eletrônico: uma visão sobre a importância do tema. Informática Pública, v. 1, n. 7, p. 07-13, 2016. Disponível em: http://www.ip.pbh.gov.br/ANO11_N1_PDF/governo_eletronico.pdf. Acesso em 13 jan. 2025.
PEIXOTO, A. G.; COSTA, T. M. T.; TAVARES, B.; FARIA, E. R. Atuação do conselho de administração dos RPPS de Viçosa e Belo Horizonte perante os conflitos de agência. Revista do Departamento de Administração da FEA. Universidade Católica de São Paulo – SP, 2019. Disponível em: https://www.locus.ufv.br/handle/123456789/11639. Acesso em: 10 ago. 2025.
PLATT, N.; ORIUM A.; CRUZ, F.; ENSSLIN, S.; ENSSLIN, L. Publicidade e transparência das contas públicas: obrigatoriedade e abrangência desses princípios na administração pública brasileira. Contabilidade Vista & Revista, v. 18, n. 1, p. 75-94, 2007. Disponível em: https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=197014728005. Acesso em: 01 fev. 2025.
SANABRIA, D. C.; CINTRA, R. F. Portais eletrônicos na accountability: abrindo a “caixa-preta”. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, v. 30, p. e90560, 2025.
SANTA CATARINA, 2021. Lei que organizou a Previdência Estadual completa dez anos. Instituto de Previdência Social do Estado de Santa Catarina – IPREV. Florianópolis – SC, 2021. Disponível em: https://www.iprev.sc.gov.br/noticias/lei-que-reorganizou-a-previdencia-estadual-completa-dez-anos/. Acesso em: 11 ago. 2025.
SANTA CATARINA. Reforma da previdência. Governo de Santa Catarina, IPREV. Disponível em: https://www.sc.gov.br/reformadaprevidencia/. Acesso em: 15 ago. 2025.
SANTOS, L. M. S.; SOUZA M. B. Considerações teóricas, sobre as reformas da previdência social no Brasil pós constituinte. Trabalho de Conclusão de Curso (Gradual em Serviço Social) - Universidade Federal de Alagoas. Maceió – AL, 2020. Disponível em: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/bitstream/riufal/7194/3/Considera%c3%a7%c3%b5es%20te%c3%b3ricas%20sobre%20as%20%e2%80%9creformas%e2%80%9d%20da%20previd%c3%aancia%20social%20no%20Brasil%20p%c3%b3s-constituinte.pdf. Acesso em: 15 ago. 2025.
SCHERER, F. L.; SANTOS, M. B.; BREGOLIN, C. G. O impacto da portaria MPS nº 440/2013 na transparência dos regimes próprios: um estudo de caso no Fundo de Previdência Municipal – FUNDOPREVI. Redes – Revista de Desenvolvimento Social. Santa Cruz do Sul – RS, 2017. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/redes/article/view/5399. Acesso em: 28 jan. 2025.
SILVA, R. F. S. Participação democrática e efetividade das políticas públicas no âmbito dos regimes de previdência dos servidores públicos. Revista Direitos Fundamentais a Alteridade, v. 3, n 1, 2019. Disponível em: https://cadernosdoceas.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/557/444. Acesso em: 08 ago. 2025.
SOARES JUNIOR, E. C.; FERREIRA, L. R. Governança e transparência pública: um panorama dos estudos recentes. Anais... X Colóquio Organizações, Desenvolvimento e Sustentabilidade – CODS 2019. Universidade da Amazônia. Belém – PA. Disponível em: http://revistas.unama.br/index.php/coloquio/article/viewFile/1765/pdf. Acesso em: 03 dez. 2024.
SOUZA, S. A.; PEIXE, B. C. S. Avaliação dos portais de transparência dos municípios paranaenses com mais de 50.000 habitantes. Anais... Congresso Internacional de Desempenho do Setor Público, v. 1, 2017, Florianópolis. Florianópolis: CIDESP, 2017. Disponível em: https://www.acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/53024/R%20-%20E%20-%20SAULO%20APARECIDO%20DE%20SOUZA.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 15 fev. 2025.
TOCANTINS. Controladoria-Geral do Estado. Checklist Portal da Transparência e LAI. Transparência municípios. Palmas - TO: Controladoria-Geral do Estado, 2015. Disponível em: https://central3.to.gov.br/arquivo/408990. Acesso em: 11 abr. 2025.
VIEIRA, J. B. Transparência pública e corrupção nos municípios brasileiros: o impacto do governo eletrônico. Revista Eletrônica Jus Navigandi. Teresina - PI, ano 17, n. 3226, 2012.
WEBER, C. A. P. Previdência social: diagnósticos e impacto da nova previdência complementar dos servidores públicos federais no Brasil. Dissertação (Mestrado em Economia) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Porto Alegre - RS, 2016. Disponível em: https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/147429/000998493.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 05 ago. 2025.
ZORZAL, L., RODRIGUES, G. M. Disclosure e transparência no setor público: uma análise da convergência dos princípios de governança. Revista Informação & Informação, n. 3, v. 20, 2015. Disponível em: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/informacao/article/view/19470. Acesso em: 18 ago. 2025.
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